Legislação

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Status

Ano

Resolução 5/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
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Portaria 4/2023

Vigente
Concede diária
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Resolução 4/2023

Vigente
Disciplina a designação de agentes públicos
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Portaria 3/2023

Vigente
Nomeia assessor legislativo
Detalhes

Resolução 3/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
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Decreto 2/2023

Vigente
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE MEDIANTE A LICENÇA NÃO REMUNERADA PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, 06/03/2023 A 05/04/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Portaria 2/2023

Vigente
Concede gratificação
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Resolução 2/2023

Vigente
Dispões sobre aplicação lei federal 13709-2018 - LGPD
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Decreto 1/2023

Vigente
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 1/2023

Vigente
Dispões sobre atualização dos valores das diárias
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Regimento Interno 1/2023

Vigente
Regimento Interno
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