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A Comissão Especial de Fiscalização de Obras foi instituída pela Câmara Municipal de Campo Bonito no exercício de 2025 com a finalidade específica de acompanhar, analisar e fiscalizar a execução de obra pública de pavimentação asfáltica realizada no Município, especialmente quanto aos aspectos técnicos, administrativos, contratuais, financeiros e de fiscalização.
Os trabalhos da Comissão concentraram-se na análise da regularidade dos procedimentos adotados pela Administração Municipal, na verificação do cumprimento das cláusulas contratuais, na avaliação da atuação dos fiscais responsáveis pela obra e no exame da documentação relacionada à execução física e financeira do contrato.
No âmbito de suas atividades, a Comissão realizou reuniões deliberativas, aprovou cronograma de trabalho, expediu ofícios e requisições de informações aos setores competentes do Poder Executivo Municipal, bem como analisou relatórios técnicos, documentos administrativos e manifestações jurídicas pertinentes ao objeto fiscalizado.
Como resultado dos trabalhos desenvolvidos, foi elaborado relatório técnico e jurídico, contendo a descrição das atividades realizadas, a análise dos elementos examinados e as conclusões da Comissão, o qual se encontra disponível nesta página para consulta pública.
A publicação das informações tem por objetivo garantir a transparência dos atos do Poder Legislativo e possibilitar o acompanhamento, pela sociedade, da atuação fiscalizatória exercida pela Câmara Municipal de Campo Bonito.