Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerDecretoPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020

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Categoria

• Decreto 14
• Portaria 225
• Regimento Interno 1
• Resolução 21

Status

• Revogado 4
• Vigente 257

Ano

• 2026 31
• 2025 84
• 2024 48
• 2023 51
• 2022 41
• 2021 3
• 2020 3

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