Opções de acessibilidade
Resolução 10/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre regime transição lei 14133-2021 |
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Resolução 9/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre observância ordem cronológica pagamentos |
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Resolução 8/2023 |
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| Vigente |
| Regulamenta os procedimentos administrativos contratações públicas |
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Resolução 7/2023 |
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| Vigente |
| Regulamenta os procedimentos administrativos pesquisas de preços |
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Resolução 6/2023 |
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| Vigente |
| Disciplina aplicação das hipóteses de dispensa licitação |
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Resolução 5/2023 |
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| Vigente |
| Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021 |
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Resolução 4/2023 |
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| Vigente |
| Disciplina a designação de agentes públicos |
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Resolução 3/2023 |
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| Vigente |
| Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021 |
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Resolução 2/2023 |
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| Vigente |
| Dispões sobre aplicação lei federal 13709-2018 - LGPD |
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